PORTARIA GM/MPO Nº 359, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; das Mulheres; e da Igualdade Racial, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.140.780,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no art. 1º, III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; das Mulheres; e da Igualdade Racial, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.140.780,00 (quatro milhões, cento e quarenta mil, setecentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA